RHC 205257 - DECISAO

RHC 205257 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo elementos da conduta imputada e apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade; questões sobre ausência de autoria ou justa causa exigem dilação probatória e devem ser apreciadas no juízo da instrução, não na via estreita do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada no caso concreto.

Parties
Recorrente: JULIANO DE CARVALHO GIL; Corré: COMERCIAL IVAIPORÃ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 68 Lei 9.605/98, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 68 Lei 9.605/98 +1 more

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Parties

JULIANO DE CARVALHO GIL

Recorrente

COMERCIAL IVAIPORÃ LTDA

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 negativa de autoria e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo elementos da conduta imputada e apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade; questões sobre ausência de autoria ou justa causa exigem dilação probatória e devem ser apreciadas no juízo da instrução, não na via estreita do habeas corpus, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.