HC 913737 - DECISAO

HC 913737 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material no cálculo da pena: com o decote de uma das quatro vetoriais negativas a pena-base deve ser fixada em 19 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e com a exasperação por reincidência a pena definitiva deve ser estabelecida em 20 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material no decisum embargado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Cálculo Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Cálculo Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Erro Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena com decote de uma vetorial negativa
  2. 2 efeito da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material no cálculo da pena: com o decote de uma das quatro vetoriais negativas a pena-base deve ser fixada em 19 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e com a exasperação por reincidência a pena definitiva deve ser estabelecida em 20 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material no decisum embargado.

Orders

  • Fixar a pena-base em 19 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
  • Fixar a pena definitiva em 20 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.