HC 967937 - ACORDAO

HC 967937 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, pois os depoimentos policiais, submetidos ao contraditório e corroborados pela situação flagrancial (5 porções de maconha e R$ 17,00), são elementos aptos a amparar a condenação; e, por não ser adequada para revolver provas, a via do habeas corpus não comporta a revisão do julgado, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Depoimentos Policiais, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Provas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, pois os depoimentos policiais, submetidos ao contraditório e corroborados pela situação flagrancial (5 porções de maconha e R$ 17,00), são elementos aptos a amparar a condenação; e, por não ser adequada para revolver provas, a via do habeas corpus não comporta a revisão do julgado, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.