HC 986377 - DECISAO

HC 986377 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida neste Superior Tribunal porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: QUELE MARIANA LIMA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Nulidades Processuais, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Por Whats App
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Nulidades Processuais Nomeação De Defensor Dativo Intimação Por Whats App

Case Brief

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Parties

QUELE MARIANA LIMA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegada nulidade pela nomeação de defensor dativo sem prévia intimação

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida neste Superior Tribunal porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.