HC 964314 - ACORDAO

HC 964314 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão liminar do relator do tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, já que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à vítima.

Parties
Agravante: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Decisão Liminar De Desembargador
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Decisão Liminar De Desembargador

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator/desembargador do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus dirigido contra decisão liminar do relator do tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão da ordem de ofício, já que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à vítima.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental