RHC 211518 - DECISAO

RHC 211518 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedidos já apreciados em RHCs conexos, e a matéria da falta de contemporaneidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS FELIPE ALVES BATISTA; Recorrente: PAULO OTÁVIO SILVA; Recorrente: ERIC FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Reiteração De Pedido Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Recorrente

PAULO OTÁVIO SILVA

Recorrente

ERIC FRANCISCO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de contemporaneidade entre os fatos imputados (2021) e a decretação da prisão preventiva (2024)
  2. 2 Inexistência de fatos supervenientes que justifiquem a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedidos já apreciados em RHCs conexos, e a matéria da falta de contemporaneidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se