HC 965167 - ACORDAO

HC 965167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de ato judicial já transitado em julgado, hipótese que inviabiliza sua apreciação nesta Corte, dado o limite constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Agravante: ANDRIELLE SILVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2025 a 05/03/2025); Decisão De Mérito Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDRIELLE SILVEIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (27/02/2025 a 05/03/2025); Decisão De Mérito Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de revisão de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de ato judicial já transitado em julgado, hipótese que inviabiliza sua apreciação nesta Corte, dado o limite constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF) e inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental