HC 952849 - DECISAO

HC 952849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à alegada quebra da cadeia de custódia do celular não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MORGANA BAGGIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (celular), Supressão De Instância/questão Prévia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (ministério Público) Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais (celular) Supressão De Instância/questão Prévia

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Parties

MORGANA BAGGIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas relacionadas ao celular da paciente
  2. 2 possibilidade de análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não debatida na instância originária
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à alegada quebra da cadeia de custódia do celular não foi debatida no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.