HC 967759 - ACORDAO

HC 967759 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal entendimento; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (armas e munições) e na necessidade de garantir a instrução criminal diante de indícios de atuação em organização criminosa.

Parties
Agravante: ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para supressão da Súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar tal entendimento; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos (armas e munições) e na necessidade de garantir a instrução criminal diante de indícios de atuação em organização criminosa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental