HC 830414 - DECISAO

HC 830414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação via recurso (AREsp n. 2525275/CE) e se aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que a ação constitucional não pode ser utilizada para superar óbices relativos à admissibilidade de recurso especial; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice.

Parties
Impetrado: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Organização Criminosa Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e alegação de prorrogações abusivas
  2. 2 disponibilidade do material de interceptação à defesa e suposto cerceamento
  3. 3 aplicação de majorantes da Lei 12.850/2013 em razão do emprego de arma e das conexões entre organizações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação via recurso (AREsp n. 2525275/CE) e se aplica o princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que a ação constitucional não pode ser utilizada para superar óbices relativos à admissibilidade de recurso especial; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.