HC 985355 - DECISAO

HC 985355 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo necessária a prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO MIGUEL DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Regime De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JEFFERSON APARECIDO MIGUEL DE ANDRADE

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena e transferência de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo necessária a prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.