HC 960914 - ACORDAO

HC 960914 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado. Ademais, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada no reiterado descumprimento de medidas cautelares, na existência de indícios de prática delitiva e no risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Agravante: JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do enunciado. Ademais, a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada no reiterado descumprimento de medidas cautelares, na existência de indícios de prática delitiva e no risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva