HC 953288 - ACORDAO

HC 953288 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da jurisdição na instância de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da pacífica jurisprudência; inexistiu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS MARRONE SIQUEIRA DE ALMEIDA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Regime Semiaberto Agravo Regimental

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Parties

LUCAS MARRONE SIQUEIRA DE ALMEIDA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância originária
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da jurisdição na instância de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da pacífica jurisprudência; inexistiu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.