HC 935175 - ACORDAO

HC 935175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, de forma que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta no estabelecimento do regime semiaberto, pois foi fundamentado na reincidência do agravante.

Parties
Agravante: LEONARDO MARTINS CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Supressão De Instância
PROCESSUAL PENAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO MARTINS CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Fundamentação do regime inicial aplicado (semiaberto) e utilização da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, de forma que o habeas corpus configuraria substitutivo de revisão criminal, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta no estabelecimento do regime semiaberto, pois foi fundamentado na reincidência do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.