HC 968342 - ACORDAO

HC 968342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão liminar do relator na origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento pelo STJ; ademais, havia indícios de integração em organização criminosa e risco de destruição de provas que justificavam a manutenção das medidas cautelares.

Parties
Agravante: ERIC FRANCISCO XAVIER; Agravante: PAULO OTÁVIO DA SILVA; Agravante: JONAS FELIPE ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Falsificação De Medicamentos, Diligências E Busca E Apreensão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa Falsificação De Medicamentos Diligências E Busca E Apreensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC FRANCISCO XAVIER

Agravante

PAULO OTÁVIO DA SILVA

Agravante

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (autoridade, materialidade e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão liminar do relator na origem, hipótese abrangida pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento pelo STJ; ademais, havia indícios de integração em organização criminosa e risco de destruição de provas que justificavam a manutenção das medidas cautelares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental