HC 855345 - ACORDAO

HC 855345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (ocorrido em 18/9/2023), o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF, e porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta; a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por confissão do acusado, depoimento da vítima, auto de apreensão de ferramentas e demais provas, sendo justificada a ausência de laudo pericial em razão do reparo efetuado pela vítima que tornou impossível a perícia.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Oral, Perícia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MARTINS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Valoração da prova oral e confissão para comprovação de qualificadora por rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado (ocorrido em 18/9/2023), o que subverte o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF, e porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta; a qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por confissão do acusado, depoimento da vítima, auto de apreensão de ferramentas e demais provas, sendo justificada a ausência de laudo pericial em razão do reparo efetuado pela vítima que tornou impossível a perícia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.