HC 981712 - DECISAO

HC 981712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi, da condição de policial militar do paciente e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequado o exame do mérito e o revolvimento de provas nesta via processual.

Parties
Impetrante/paciente: JULIANO GONÇALVES ROSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares, Modos Operandi, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Justa Causa Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JULIANO GONÇALVES ROSA DE SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não evidencia ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício; eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, do modus operandi, da condição de policial militar do paciente e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequado o exame do mérito e o revolvimento de provas nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus