HC 961703 - ACORDAO

HC 961703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ ou sua utilização como substitutivo do recurso previsto em lei.

Parties
Agravante: CHRISTIANO NOBRE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inviabilidade Do Writ Substitutivo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Inviabilidade Do Writ Substitutivo

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Parties

CHRISTIANO NOBRE CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial simultâneo
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ ou sua utilização como substitutivo do recurso previsto em lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental