HC 967195 - DECISAO

HC 967195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício; além disso, o paciente é réu foragido que deu causa à sua ausência (art. 565 do CPP), de modo que não há nulidade a ser reconhecida quanto ao indeferimento da videoconferência.

Parties
Paciente: YURI FRANCISCHETTI MARANGONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Réu Foragido, Nulidade, Interrogatório, Benefício Da Própria Torpeza, Lealdade E Boa Fé Objetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Réu Foragido Nulidade Interrogatório Benefício Da Própria Torpeza +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI FRANCISCHETTI MARANGONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  3. 3 nulidade do ato processual por ausência de interrogatório de réu foragido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível, não se constatando flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício; além disso, o paciente é réu foragido que deu causa à sua ausência (art. 565 do CPP), de modo que não há nulidade a ser reconhecida quanto ao indeferimento da videoconferência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.