HC 958164 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
2. 2 suficiência de prova (transferência de valores) para caracterizar participação em organização criminosa e justificar custódia cautelar
3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que concedeu o habeas corpus corretamente entendeu que o decreto prisional de primeira instância não apresentou motivação concreta, apoiando-se em fundamentação abstrata e em elemento isolado (transferência de R$ 1.050,00 e registros em sistemas) insuficiente para demonstrar a necessidade da custódia cautelar; assim, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostrou-se proporcional e adequadamente fundamentada.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
• Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de FRANCISCO ANDERSON SILVA FREITAS, com imposição das medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone...