HC 982297 - DECISAO

HC 982297 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em relação a matéria que não foi demonstrada como nova ou não debatida na instância de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância e revisão de matéria fático-probatória já apreciada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBENILDO FELIX DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Súmula 545 Do STJ, Concurso De Crimes, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Súmula 545 Do STJ +3 more

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Parties

ROBENILDO FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Reconhecimento de crime único e incidência do princípio da consunção (extorsão qualificada absorvendo roubo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em relação a matéria que não foi demonstrada como nova ou não debatida na instância de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância e revisão de matéria fático-probatória já apreciada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se