HC 985003 - DECISAO

HC 985003 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documento probatório (cópia da linha do tempo da execução das penas) que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, por se tratar de medida que exige prova pré-constituída; fundamentação no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Execução Penal, Prova Pré Constituída, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Execução Penal Prova Pré Constituída Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da linha do tempo da execução das penas
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de restabelecimento de decisão que concedeu comutação com base no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documento probatório (cópia da linha do tempo da execução das penas) que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, por se tratar de medida que exige prova pré-constituída; fundamentação no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.