HC 970450 - DECISAO

HC 970450 - DECISAO

Embora o STJ reconheça que, em regra, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta pelo fato de o mandado de prisão temporária permanecer ativo no BNMP após a revogação da prisão pelo juízo de origem, configurando constrangimento ilegal; assim, o relator não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal local expeça o contramandado no âmbito do Recurso em Sentido Estrito n. 0257190-23.2022.8.06.0001.

Parties
Paciente: ERISVALDO TEÓFILO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concedido De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal local expeça contramandado de prisão no âmbito do Recurso em Sentido Estrito n. 0257190-23.2022.8.06.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Banco Nacional De Medidas Penais E Prisões (bnmp), Recurso Em Sentido Estrito, Contramandado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Banco Nacional De Medidas Penais E Prisões (bnmp) Recurso Em Sentido Estrito Contramandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERISVALDO TEÓFILO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concedido De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 persistência de mandado de prisão ativo no BNMP após revogação judicial
  3. 3 impossibilidade de expedição de contramandado pelo juízo de primeira instância devido a vinculação do mandado aos autos do Recurso em Sentido Estrito

Ratio Decidendi

Embora o STJ reconheça que, em regra, o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta pelo fato de o mandado de prisão temporária permanecer ativo no BNMP após a revogação da prisão pelo juízo de origem, configurando constrangimento ilegal; assim, o relator não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal local expeça o contramandado no âmbito do Recurso em Sentido Estrito n. 0257190-23.2022.8.06.0001.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal local expeça contramandado de prisão no âmbito do Recurso em Sentido Estrito n. 0257190-23.2022.8.06.0001.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal local expeça contramandado de prisão no âmbito do Recurso em Sentido Estrito n. 0257190-23.2022.8.06.0001.