HC 986298 - DECISAO

HC 986298 - DECISAO

Parties
Paciente: GEOVANI VICENTE DARBI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Busca Veicular E Busca Em Estabelecimento, Abordagem Policial, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Busca Veicular E Busca Em Estabelecimento Abordagem Policial +2 more

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Parties

GEOVANI VICENTE DARBI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da prisão em flagrante e das buscas pessoais e veiculares
  2. 2 valoração da senha anônima como fundamento de ação policial
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)