HC 985562 - DECISAO

HC 985562 - DECISAO

Houve prolação de sentença de pronúncia em 6/3/2025 no Processo n. 0711430-68.2023.8.02.0001, de modo que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo restou superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Acusado: ALEXANDRE DA ROCHA; Defesa: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Sentença De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula N. 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Excesso De Prazo Custódia Cautelar Sentença De Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA ROCHA

Acusado

defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 excesso de prazo para o término da primeira fase do procedimento do tribunal do júri
  3. 3 pedido de relaxamento da custódia cautelar com imposição de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença de pronúncia em 6/3/2025 no Processo n. 0711430-68.2023.8.02.0001, de modo que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo restou superada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.