HC 960039 - ACORDAO

HC 960039 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; a pronúncia foi fundamentada em provas produzidas judicialmente e há ausência de prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva), razão pela qual não se admite dilação probatória na via do writ e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: AMANDA GARCIA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Dilação Probatória, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

AMANDA GARCIA BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 requisitos e fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; a pronúncia foi fundamentada em provas produzidas judicialmente e há ausência de prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva), razão pela qual não se admite dilação probatória na via do writ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (por ausência de prova pré-constituída essencial)
  • Negar provimento ao agravo regimental