HC 960812 - ACORDAO

HC 960812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica e apresentou certificado, laudo técnico agronômico recomendando o cultivo de 131 plantas e importação de 158 sementes por ano, laudos e receituário médicos e cadastro na Anvisa; diante da jurisprudência que reconhece a atipicidade do cultivo para fins medicinais quando devidamente comprovado, não há fundamento para reformar a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo E Importação De Sementes De Cannabis, Uso Medicinal, Atipicidade Penal, ANVISA
Direito Penal Habeas Corpus Cultivo E Importação De Sementes De Cannabis Uso Medicinal Atipicidade Penal ANVISA

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para autorizar cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais
  2. 2 Suficiência de prova pré-constituída para autorizar cultivo e importação de sementes para uso medicinal
  3. 3 Possível proibição administrativa de importação de sementes/partes de cannabis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o paciente comprovou a necessidade terapêutica e apresentou certificado, laudo técnico agronômico recomendando o cultivo de 131 plantas e importação de 158 sementes por ano, laudos e receituário médicos e cadastro na Anvisa; diante da jurisprudência que reconhece a atipicidade do cultivo para fins medicinais quando devidamente comprovado, não há fundamento para reformar a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão concessiva do habeas corpus que autorizou o cultivo de 131 plantas e a importação de 158 sementes por ano para uso exclusivo medicinal.