HC 986220 - DECISAO

HC 986220 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta diante das fundamentações da decisão de origem que apontaram fumus commissi delicti e periculum libertatis, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EZIEL TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Requisitos Da Lei N. 7.960/1989, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Requisitos Da Lei N. 7.960/1989 Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

EZIEL TAVARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 existência dos requisitos para decretação de prisão temporária
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade; não havendo, na análise perfunctória, ilegalidade manifesta diante das fundamentações da decisão de origem que apontaram fumus commissi delicti e periculum libertatis, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.