HC 964840 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que subverte as competências constitucionais previstas no art. 105, I, e, da CF, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, sendo a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 fundada no exame do conjunto probatório.
- Parties
- Agravante: FÁBIO DIAS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
- Outcome
- Negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FÁBIO DIAS LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Legal Issues
- 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que subverte as competências constitucionais previstas no art. 105, I, e, da CF, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, sendo a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 fundada no exame do conjunto probatório.
Court Disposition
Negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental improvido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment