HC 967278 - DECISAO

HC 967278 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal, devendo a matéria ser examinada no recurso próprio, salvo hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência.

Parties
Paciente: MARCELO BEZERRA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Sistema Recursal

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Parties

MARCELO BEZERRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando interposto simultaneamente ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Revisão da dosimetria penal por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal, devendo a matéria ser examinada no recurso próprio, salvo hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.