HC 978144 - DECISAO

HC 978144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar revisão que não seja de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal
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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para processar revisão que não seja de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 205-206)
  • Não conheço do habeas corpus