HC 982365 - DECISAO

HC 982365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal, pois a pronúncia foi fundamentada em elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução judicial submetida ao contraditório, não havendo violação do art. 155 do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível nesta via.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES EUZ ÉBIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Art. 155 Do CPP, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Art. 155 Do CPP Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALVES EUZ ÉBIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, verifica-se que não há constrangimento ilegal, pois a pronúncia foi fundamentada em elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na instrução judicial submetida ao contraditório, não havendo violação do art. 155 do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus