HC 986584 - DECISAO

HC 986584 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; portanto, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Furto Durante Repouso Noturno, Privilégio, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus De Ofício, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Furto Durante Repouso Noturno Privilégio Dosimetria Substituição De Pena +3 more

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Parties

ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do privilégio em furto durante repouso noturno e seus efeitos na pena
  3. 3 pedido de redução da pena em 2/3 ou aplicação somente de multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.