HC 984080 - DECISAO

HC 984080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta no ato impugnado; o Tribunal de origem acrescentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, fundados na reincidência e na prática de novos delitos durante livramento condicional, o que constitui motivo idôneo para garantia da ordem pública; questões não examinadas pela Corte de origem (como a manutenção de regime mais gravoso) não podem ser aventadas pela via do habeas corpus no STJ, devendo ser apreciadas previamente pelo juízo competente.

Parties
Paciente: ISAÍAS SOUTO MAIOR MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Reincidência, Fundamentação Da Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Reincidência Fundamentação Da Custódia Supressão De Instância

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Parties

ISAÍAS SOUTO MAIOR MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de cumprimento de pena em regime mais brando do que o da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta no ato impugnado; o Tribunal de origem acrescentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, fundados na reincidência e na prática de novos delitos durante livramento condicional, o que constitui motivo idôneo para garantia da ordem pública; questões não examinadas pela Corte de origem (como a manutenção de regime mais gravoso) não podem ser aventadas pela via do habeas corpus no STJ, devendo ser apreciadas previamente pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se