HC 954737 - ACORDAO

HC 954737 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para pleitos absolutórios ou desclassificatórios que demandam reexame probatório; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, e o Tribunal de origem assentou prova robusta suficiente a manter a condenação; ademais, o julgamento monocrático sem sustentação oral não configurou cerceamento apto a infirmar o processo.

Parties
Agravante: JOSÉ MACIEL DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Roubo Qualificado, Desclassificação, Absolvição, Cerceamento De Defesa, Justificação Criminal
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Parties

JOSÉ MACIEL DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente de julgamento monocrático sem sustentação oral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para pleitos absolutórios ou desclassificatórios que demandam reexame probatório; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício, e o Tribunal de origem assentou prova robusta suficiente a manter a condenação; ademais, o julgamento monocrático sem sustentação oral não configurou cerceamento apto a infirmar o processo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental