RHC 203396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há no caso hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; existem indícios mínimos de autoria e materialidade e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, sendo a apuração da certeza fática matéria própria da fase instrutória; além disso, a autonomia das esferas administrativa e penal impede vinculação automática em razão de decisão administrativa favorável ao investigado.

Parties
Agravante: GABRIEL ALBUQUERQUE PARENTE; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Autonomia E Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova De Autoria E Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Autonomia E Independência Das Esferas Penal E Administrativa Justa Causa Recebimento Da Denúncia Prova De Autoria E Materialidade

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Parties

GABRIEL ALBUQUERQUE PARENTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Correlação entre decisões das esferas penal, civil e administrativa
  3. 3 Existência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há no caso hipótese excepcional que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; existem indícios mínimos de autoria e materialidade e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, sendo a apuração da certeza fática matéria própria da fase instrutória; além disso, a autonomia das esferas administrativa e penal impede vinculação automática em razão de decisão administrativa favorável ao investigado.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Prosseguimento da ação penal