HC 979584 - DECISAO

HC 979584 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não merece conhecimento no STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício. As alegações sobre ilegalidade do ingresso domiciliar e ausência de fundada suspeita demandam exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com o rito do habeas corpus. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, quantidade e diversidade de entorpecentes e indícios de vínculo com o tráfico, preenchendo, ao menos por ora, os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito Processual)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

VICTOR MARCELO DE OLIVEIRA MAGALHAES

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento livre e comprovado
  3. 3 nulidade de prova derivada de ingresso domiciliar desautorizado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não merece conhecimento no STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício. As alegações sobre ilegalidade do ingresso domiciliar e ausência de fundada suspeita demandam exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com o rito do habeas corpus. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, quantidade e diversidade de entorpecentes e indícios de vínculo com o tráfico, preenchendo, ao menos por ora, os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se