HC 986085 - DECISAO

HC 986085 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a concessão de ofício (art. 647-A do CPP); a prisão preventiva foi fundada de forma concreta na gravidade dos fatos, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em apetrechos do tráfico, e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que justifica a custódia cautelar; questões sobre busca domiciliar, eventual abuso de autoridade e reavaliação probatória são prematuras e devem ser apreciadas na instrução processual.

Parties
Paciente: MATHEUS MIRANDA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Custodiado: PAULO ROMARIO SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Abuso De Autoridade, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

MATHEUS MIRANDA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

PAULO ROMARIO SILVA BARROS

Custodiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar
  2. 2 ilegalidades no auto de prisão em flagrante
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a concessão de ofício (art. 647-A do CPP); a prisão preventiva foi fundada de forma concreta na gravidade dos fatos, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em apetrechos do tráfico, e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que justifica a custódia cautelar; questões sobre busca domiciliar, eventual abuso de autoridade e reavaliação probatória são prematuras e devem ser apreciadas na instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.