HC 973698 - DECISAO

HC 973698 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado, diante da ausência de julgamento do próprio STJ passível de revisão e porquanto o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, o que, se permitido, configuraria supressão de instância; ademais, o acórdão objeto da impetração havia transitado em julgado, tornando inviável sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: MARIA HELENA VICENTE LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

MARIA HELENA VICENTE LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade de apreciação de matéria após trânsito em julgado na instância superior

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus impetrado, diante da ausência de julgamento do próprio STJ passível de revisão e porquanto o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, o que, se permitido, configuraria supressão de instância; ademais, o acórdão objeto da impetração havia transitado em julgado, tornando inviável sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.