RHC 212528 - DECISAO

RHC 212528 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da realidade fático-processual, pois em outro habeas corpus (HC 973.185/ES) foi concedida, de ofício, a ordem de revogação da prisão preventiva do recorrente, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado (julgo prejudicado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCAS FERNANDES BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da realidade fático-processual, pois em outro habeas corpus (HC 973.185/ES) foi concedida, de ofício, a ordem de revogação da prisão preventiva do recorrente, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (julgo prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.