HC 985557 - DECISAO

HC 985557 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade relativa à expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal exigida pela Resolução CNJ n. 474/2022, o Tribunal concede ordem de ofício determinando que o Juízo da execução proceda à intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR CARDOSO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução CNJ N. 474/2022 Expedição De Mandado De Prisão Guia De Execução Definitiva +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR CARDOSO TEIXEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do condenado antes da expedição do mandado de prisão nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade relativa à expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal exigida pela Resolução CNJ n. 474/2022, o Tribunal concede ordem de ofício determinando que o Juízo da execução proceda à intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a prévia intimação do apenado antes da expedição do mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022.