HC 970075 - DECISAO

HC 970075 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecer da matéria neste Tribunal implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CAMILY VICTORIA DA SILVA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CAMILY VICTORIA DA SILVA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não apreciado no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ quando matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 violação da competência e supressão de instância (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a tese relativa à prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; conhecer da matéria neste Tribunal implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.