HC 985866 - DECISAO

HC 985866 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a ação penal relacionada à condenação do paciente transitou em julgado em 20/1/2025, e não se admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal para desconstituição de condenação definitiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ (ex.: HC n. 730.555/SC; AgRg no HC n. 751.156/SP; AgRg no HC n. 751.137/SP).

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MOURA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504879-11.2023.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Ação Penal Transitada Em Julgado Em 20/1/2025
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Nulidade De Provas, Buscas Pessoais E Veiculares, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Nulidade De Provas Buscas Pessoais E Veiculares +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL MOURA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504879-11.2023.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido; Ação Penal Transitada Em Julgado Em 20/1/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de buscas pessoal e veicular realizadas sem fundadas suspeitas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico de drogas (minorante)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a ação penal relacionada à condenação do paciente transitou em julgado em 20/1/2025, e não se admite o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal para desconstituição de condenação definitiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ (ex.: HC n. 730.555/SC; AgRg no HC n. 751.156/SP; AgRg no HC n. 751.137/SP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.