HC 840278 - DECISAO

HC 840278 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque está sendo usado como via recursal para impugnar decisão do Tribunal de Justiça que manteve o reconhecimento da falta grave; não há flagrante ilegalidade que enseje concessão de ofício; matérias que demandam reexame probatório ou que não foram apreciadas pelo tribunal de origem não são passíveis de apreciação nesta via; ademais, o paciente contou com assistência da Defensoria Pública e o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Quinta Turma)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Ampla Defesa Supressão De Instância Prova Testemunhal Sanção Coletiva +1 more

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Parties

ANDRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação da ampla defesa por ausência de intimação do advogado constituído
  3. 3 alegada nulidade por excesso de celeridade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque está sendo usado como via recursal para impugnar decisão do Tribunal de Justiça que manteve o reconhecimento da falta grave; não há flagrante ilegalidade que enseje concessão de ofício; matérias que demandam reexame probatório ou que não foram apreciadas pelo tribunal de origem não são passíveis de apreciação nesta via; ademais, o paciente contou com assistência da Defensoria Pública e o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.