RHC 210008 - DECISAO
Como a decisão atacada que decretou a prisão preventiva foi revogada e o juiz de primeiro grau determinou a soltura do recorrente com imposição de medidas alternativas em 19/12/2024, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Impetrante/recorrente: VITÓRIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Alternativas Ao Cárcere, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITÓRIO DOS SANTOS
Impetrante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva/soltura do paciente
Ratio Decidendi
Como a decisão atacada que decretou a prisão preventiva foi revogada e o juiz de primeiro grau determinou a soltura do recorrente com imposição de medidas alternativas em 19/12/2024, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment