RHC 212106 - DECISAO

RHC 212106 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a matéria objeto do habeas corpus (pedido de trancamento da ação penal por inépcia/ausência de justa causa) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e alguns réus ainda não foram citados; conhecer da matéria neste Tribunal importaria em supressão de instância, razão pela qual não se pode analisar o mérito no STJ nesta fase.

Parties
Impetrante (paciente): CARLOS ALBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Inepcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Inepcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando a matéria não foi decidida na primeira instância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria objeto do habeas corpus (pedido de trancamento da ação penal por inépcia/ausência de justa causa) não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e alguns réus ainda não foram citados; conhecer da matéria neste Tribunal importaria em supressão de instância, razão pela qual não se pode analisar o mérito no STJ nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.