HC 956595 - DECISAO

HC 956595 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo ocorrido superveniência do julgamento na sessão do Tribunal do Júri (com sentença lida em plenário e disponibilizada), houve alteração do cenário fático-processual e formação de novo título judicial, de modo que o habeas corpus destinado a atacar a pronúncia perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO CAMARGO SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Prejudicialidade, Segunda Fase Do Júri, Constrangimento Ilegal, Cooperação Dolosamente Distinta
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Parties

PEDRO PAULO CAMARGO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de julgamento da sessão do júri torna prejudicado o habeas corpus cujo objeto é a nulidade da pronúncia
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por insuficiência de elementos para autoria
  3. 3 cabimento de liminar em habeas corpus nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo ocorrido superveniência do julgamento na sessão do Tribunal do Júri (com sentença lida em plenário e disponibilizada), houve alteração do cenário fático-processual e formação de novo título judicial, de modo que o habeas corpus destinado a atacar a pronúncia perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.