HC 979903 - DECISAO

HC 979903 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; não restou demonstrada a ilicitude patente (Aviso de Miranda não exigido na abordagem; alegação de tortura e de perda de prova por falta de imagens exige reexame fático-probatório), e o acórdão estadual fundamentou adequadamente a condenação, devendo a defesa manejar recursos ordinários.

Parties
Paciente: FABRICIO LUIZ MARTINS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Prova Ilícita, Perda De Uma Chance Probatória, Tortura Policial, Reexame Fático
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Parties

FABRICIO LUIZ MARTINS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de confissão obtida sem Aviso de Miranda
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas mediante tortura ou violência policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; não restou demonstrada a ilicitude patente (Aviso de Miranda não exigido na abordagem; alegação de tortura e de perda de prova por falta de imagens exige reexame fático-probatório), e o acórdão estadual fundamentou adequadamente a condenação, devendo a defesa manejar recursos ordinários.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.