HC 973751 - DECISAO

HC 973751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante suscetível de concessão de ofício, tampouco é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; por fim, a circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WESLEY CASSIANO GOMES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

WESLEY CASSIANO GOMES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante suscetível de concessão de ofício, tampouco é possível, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; por fim, a circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 84/85).
  • Publique-se.