HC 977168 - DECISAO

HC 977168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a atuação da guarda municipal na prisão em flagrante foi legítima conforme art. 301 do CPP e entendimento consolidado do STF/STJ; além disso, o princípio da insignificância não se aplica ao caso dado o valor da res furtivae e a habitualidade delitiva do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: DAVID LUCAS MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade Das Provas, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal
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Parties

DAVID LUCAS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guarda municipal
  3. 3 Legitimidade da prisão em flagrante promovida por guarda municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a atuação da guarda municipal na prisão em flagrante foi legítima conforme art. 301 do CPP e entendimento consolidado do STF/STJ; além disso, o princípio da insignificância não se aplica ao caso dado o valor da res furtivae e a habitualidade delitiva do paciente, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.